Plano diretor
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- Mapa de Uso e Ocupação do Solo
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- NOVA PROPOSTA DE ZONEAMENTO-A1
- LEI COMPLEMENTAR N. 020-10 – CODIGO DE OBRAS alterações 15-12-2011
- LEI COMPLEMENTAR N. 021-10 – USO E OCUPACAO DO SOLO
- LEI COMPLEMENTAR N. 022-10 – LOTEAMENTO E CONDOMINIO
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